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Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro

O presente diploma revogou o Decreto-Lei nº. 100/84, de 29 de Março, a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, a Lei n.º 17/99, de 25 de Março, e a Lei n.º 96/99, de 17 de Julho.
Revogou ainda o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45 248, de 16 de Setembro de 1963, os artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, os artigos n.º 99, 102 e 104 do Código Administrativo, bem como todas as disposições legislativas contrárias ao disposto na presente lei.
Será conveniente consultar toda este legislação revogada para efeitos de história legislativa.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:...

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Lei dos Cemitérios 411/1998

O «direito mortuário» português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto n.o 44/220, de 3 de Março de 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n.o 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, em cujos modelos se alicerçaram os regulamentos dos cemitérios entretanto elaborados, o Decreto-Lei n.o 274/82, de 14 de Julho, que veio regular os procedimentos que envolvem a trasladação, a remoção, o enterramento, a cremação e a incineração, bem como o Despacho Normativo n.o 171/82, de 16 de Agosto, que fixou a interpretação e ditou as normas de execução do mencionado Decreto-Lei...

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Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes

O presente Regulamento visa, nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como do contrato de entrega e recepção de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de recolha selectiva para a valorização, tratamento e destino final, celebrado entre o município de Barcelos e a Resulima, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., em 15 de Outubro de 1996, definir o sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município de Barcelos...

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Boletim informativo
2011-12-04
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